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RECURSOS HUMANOS
ESTRATÉGIA - MISSÃO
GRUPO OLIVEIRAS
Resolução de Conflitos
 

Nos termos previstos na Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, indicando-se a seguinte entidade competente para o efeito:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

Batalha, 01 Março de 2016

 
 
GESTOLIVA OLIVEIRAS S.A. OLIVEIRAS